Abertura CNPJ MEI

O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.

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Mas por que se tornar um MEI?

- Com a formalização do seu negócio, você obterá CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, Alvará de Funcionamento, de maneira bem menos burocrática;
- Conseguirá abrir conta corrente jurídica e ter acesso a empréstimos bancários especiais ao MEI que ajudarão a alavancar suas vendas;
- Poderá emitir notas fiscais, o que tornará a relação com seus clientes e fornecedores mais profissional;
- Sendo MEI, você pagará mensalmente somente um imposto (DAS-INSS), independente do volume de vendas. Ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Terá a cobertura da previdência: aposentadoria por idade, auxílio doença, salário maternidade e benefícios para a sua família (pensão por morte e auxílio reclusão);
- Poderá contratar um funcionário formal;
- Se você vende no MercadoLivre e pensa em se tornar um MercadoLíder, será importantíssimo ter um CNPJ.

Vantagens de ser um MEI

- Não há custos na Junta Comercial para abrir uma empresa MEI e obter o CNPJ;
- Clientes ou fornecedores poderão lhe pedir notas fiscais, e sendo MEI você poderá emiti-las e tornar a relação com eles mais profissional;
- Poderá faturar (emitir notas fiscais de venda) até o limite anual de R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750,00 mensais) com base na determinação da Receita Federal em 2018;
- Pagará somente uma contribuição mensal obrigatória e fixa, independente do valor faturado;
- Além de poder vender pela internet, poderá participar de licitações públicas;
- O pagamento da contribuição mensal lhe dará cobertura da previdência (INSS);
- Sendo MEI, você conseguirá comprovar renda para obter empréstimos ou financiamentos;
- Poderá contratar um funcionário formal ao custo de 1 salário mínimo (ou piso salarial da categoria), 3% da previdência e 8% de FGTS;
- Se já trabalha como CLT, também poderá abrir um MEI para ganhar uma renda extra. Somente haverá uma questão quanto ao Seguro Desemprego.
- O MEI não terá a obrigatoriedade da contratação de um contador, pois a administração da empresa é bem menos burocrática que a de outros regimes empresariais. Porém aconselhamos, pois seu foco deve ser a gestão do seu negócio (comprar, vender, captar clientes...) e um contador lhe auxiliará com o restante (controle contábil: imposto, notas fiscais, declarações...).

Outras informações importantes sobre o MEI

- Necessário verificar se sua atividade se enquadra no MEI. Algumas profissões não podem ser MEI, como: personal trainer, contador, técnico contábil, médico, advogado, psicólogo, e outras;
- Deve-se consultar a Prefeitura da sua cidade quanto a atividades que não podem ser exercidas em determinado lugar (casa, ambulante, ponto fixo), devido a leis específicas de zoneamento;
- O MEI não poderá ter participação em outras empresas, como também, não poderá ter sócio(s), abrir uma filial ou novo estabelecimento.

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